1. Aceitação dos Termos
Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento ("Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma Engagio ("Plataforma"), disponibilizada pela SAMSOFT SYNC — Prestação de Serviços, Lda. ("SAMSOFT SYNC", "nós" ou "Empresa"), pessoa colectiva angolana com NIF 5000495948 e sede em Catepa, Zona 4, Junto à Praça da Bandeira, Malanje, Angola.
Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a Plataforma, você ("Utilizador" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como o nosso Aviso de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.
2. Definições
- Plataforma / Engagio: a aplicação web e respectivos serviços de gestão de conversas WhatsApp, automação por IA e CRM oferecidos pela SAMSOFT SYNC.
- Utilizador / Cliente: pessoa singular ou colectiva que cria uma conta na Plataforma.
- Workspace: espaço de trabalho isolado por organização, contendo as suas instâncias, conversas, contactos e equipa.
- Cliente Final: pessoa que troca mensagens com o Utilizador através da Plataforma (não cria conta no Engagio).
- Conta: registo individual associado a um endereço de email e palavra-passe.
- Subscrição: plano contratado pelo Utilizador que define limites de uso e funcionalidades disponíveis.
- Conteúdo do Utilizador: qualquer dado, texto, mídia ou informação que o Utilizador insira ou processe na Plataforma.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma, o Utilizador deve criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e actualizadas. O Utilizador é responsável por:
- Manter a confidencialidade da palavra-passe
- Notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da Conta
- Actualizar os dados sempre que ocorrerem alterações
- Não permitir o uso da Conta por terceiros sem autorização
A SAMSOFT SYNC reserva-se o direito de recusar registos, suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos ou apresentem indícios de uso fraudulento.
4. Licença de Uso
Sujeito ao cumprimento integral destes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis (quando existentes), a SAMSOFT SYNC concede ao Utilizador uma licença limitada, pessoal, intransferível, não-exclusiva e revogável para aceder e utilizar a Plataforma, exclusivamente para os fins comerciais legítimos do seu negócio.
É expressamente proibido:
- Reproduzir, copiar, vender ou redistribuir a Plataforma ou parte dela
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte
- Sub-licenciar o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados
- Remover, ocultar ou alterar marcas, avisos de copyright ou identificações de propriedade
- Usar a Plataforma para criar produto concorrente
5. Funcionalidades da Plataforma
O Engagio oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:
- Conexão de números WhatsApp Business via API Cloud da Meta
- Inbox unificado para gestão de conversas em tempo real
- Agentes de Inteligência Artificial para respostas automáticas
- Gestão de templates de mensagens (criar, listar, submeter para aprovação Meta)
- CRM com pipelines, etiquetas, fases e contactos
- Automações configuráveis com gatilhos e acções
- Métricas, relatórios e dashboards
- Multi-utilizador por workspace com controlo de papéis
As funcionalidades disponíveis dependem do plano subscrito e podem evoluir ao longo do tempo. A SAMSOFT SYNC reserva-se o direito de adicionar, alterar ou remover funcionalidades, com aviso prévio razoável quando aplicável.
6. Integração com WhatsApp e Conformidade Meta
O Engagio integra-se com a WhatsApp Business Cloud API da Meta Platforms, Inc. O Utilizador, ao conectar uma conta WhatsApp Business através do Embedded Signup (Login com Facebook), declara:
- Ser o titular legítimo do número de telefone e da WhatsApp Business Account (WABA) conectada, ou estar autorizado a representá-la.
- Cumprir integralmente as WhatsApp Business Messaging Policy, WhatsApp Business Solution Terms e demais políticas da Meta.
- Obter consentimento opt-in dos seus Clientes Finais para envio de mensagens — em particular para envios fora da janela de 24h via Templates aprovados.
- Não enviar conteúdo proibido pela Meta (spam, fraude, conteúdo ilegal, etc.).
- Aceitar que a Meta pode suspender ou banir o número WhatsApp em caso de violações detectadas pelos seus sistemas, sem que a SAMSOFT SYNC tenha responsabilidade sobre tal decisão.
7. Conduta do Utilizador
O Utilizador compromete-se a NÃO usar a Plataforma para:
- Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo enganoso
- Praticar fraude, phishing, scam ou engenharia social
- Distribuir malware, vírus ou código malicioso
- Difundir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, violento, sexualmente explícito ou que envolva menores
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Interferir com a segurança ou estabilidade da Plataforma
- Tentar acessos não autorizados a contas, sistemas ou dados
- Recolher dados de Clientes Finais sem o consentimento devido
- Operar em violação da legislação aplicável (incluindo legislação de protecção de dados)
A violação destas regras poderá resultar em suspensão imediata, encerramento da Conta e/ou responsabilização legal.
8. Conteúdo do Utilizador
O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo que insere, processa ou transmite através da Plataforma. A SAMSOFT SYNC não monitoriza activamente as mensagens trocadas, mas pode aceder a elas em casos legalmente exigidos (auditoria, investigação de abuso, resposta a autoridades).
Ao usar a Plataforma, o Utilizador concede à SAMSOFT SYNC uma licença limitada, mundial, não exclusiva, livre de royalties, para armazenar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Utilizador estritamente para fins de prestação do serviço. Esta licença extingue-se com o encerramento da Conta, ressalvados os períodos legais de retenção.
9. Propriedade Intelectual
A marca Engagio, o respectivo logo, código-fonte, design, interface, textos, documentação e demais elementos da Plataforma são propriedade exclusiva da SAMSOFT SYNC ou de terceiros licenciantes, protegidos pela legislação angolana de propriedade intelectual e por tratados internacionais aplicáveis.
Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Utilizador qualquer direito de propriedade intelectual, salvo o direito limitado de uso conforme a Cláusula 4.
10. Pagamento, Subscrição e Cancelamento
A Plataforma pode oferecer planos gratuitos e pagos. Os preços, limites e condições de cada plano são apresentados na página de subscrição da Plataforma.
- O pagamento é efectuado mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido, com renovação automática.
- O Utilizador pode cancelar a renovação a qualquer momento; o serviço permanece activo até ao fim do período já pago.
- Não há reembolso proporcional para cancelamentos feitos no decorrer de um ciclo, salvo obrigação legal em contrário.
- Em caso de incumprimento do pagamento, a SAMSOFT SYNC pode suspender o acesso até regularização.
- Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 (trinta) dias, aplicando-se apenas ao ciclo seguinte.
11. Suspensão e Encerramento
A SAMSOFT SYNC pode suspender ou encerrar o acesso do Utilizador, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos ou do Aviso de Privacidade
- Utilização fraudulenta, ilegal ou abusiva da Plataforma
- Decisão judicial, regulamentar ou administrativa
- Risco para a integridade da Plataforma ou de outros Utilizadores
- Falta de pagamento dos serviços contratados (após período de tolerância)
O Utilizador pode encerrar a sua Conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme o Aviso de Privacidade.
12. Garantias e Disponibilidade
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas para além das exigidas por lei. Trabalhamos para manter elevada disponibilidade, mas não garantimos:
- Funcionamento ininterrupto ou ausência de erros
- Que mensagens enviadas via WhatsApp serão sempre entregues (depende da Meta e da rede do destinatário)
- Que o Utilizador atinja resultados comerciais específicos
- Que os agentes de IA produzam respostas perfeitas, juridicamente correctas ou apropriadas em todos os contextos
Recomendamos supervisão humana das respostas geradas por IA em contextos críticos.
13. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a SAMSOFT SYNC, os seus administradores, colaboradores e fornecedores não serão responsáveis por:
- Lucros cessantes, perdas indirectas, incidentais, consequenciais, punitivas ou exemplares
- Perda de dados, oportunidades de negócio ou reputação
- Indisponibilidades causadas por terceiros (Meta, provedores de cloud, operadores de telecomunicações)
- Conteúdo inserido pelo Utilizador ou por Clientes Finais
- Decisões tomadas pela Meta sobre a conta WhatsApp do Utilizador
A responsabilidade total e cumulativa da SAMSOFT SYNC, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efectivamente pago pelo Utilizador nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador.
14. Indemnização
O Utilizador concorda em indemnizar e isentar a SAMSOFT SYNC de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) resultantes de:
- Violação destes Termos ou de leis aplicáveis
- Conteúdo enviado pelo Utilizador através da Plataforma
- Uso indevido das funcionalidades disponíveis
- Reclamações de Clientes Finais directamente relacionadas com a actuação do Utilizador
15. Alterações aos Termos
Estes Termos podem ser actualizados periodicamente. A versão vigente está sempre disponível em https://omni.engagio.com.br/terms com a respectiva data de actualização. Em caso de alterações materiais, notificaremos os Utilizadores por email ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após as alterações implica aceitação tácita.
16. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República de Angola. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos será submetido ao foro da Comarca de Malanje, Angola, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo das competências previstas em legislação de consumo, quando aplicável.
17. Disposições Gerais
- Independência das cláusulas: a invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica as restantes, que permanecem em pleno vigor.
- Cessão: o Utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações sem autorização prévia escrita da SAMSOFT SYNC. A SAMSOFT SYNC pode ceder livremente, mediante aviso.
- Não-renúncia: a tolerância em relação a qualquer infracção não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
- Acordo integral: estes Termos, em conjunto com o Aviso de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes sobre a matéria, sobrepondo-se a quaisquer comunicações anteriores.
18. Contacto
Para questões relativas a estes Termos:
- Email: contato@samsoftsync.com
- Telefone: +244 921 110 079
- Website: samsoftsync.com
- Morada: SAMSOFT SYNC — Prestação de Serviços, Lda., Catepa, Zona 4, Junto à Praça da Bandeira, Malanje, Angola